STJ AUTORIZA RETORNO DE HENRIQUE BUDKE À PREFEITURA DE TERENOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno do prefeito de Terenos, Henrique Wancura Budke (PSDB), ao comando do Executivo municipal. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (24) pelo ministro Ribeiro Dantas, que revogou a medida cautelar que mantinha o prefeito afastado do cargo.

Embora tenha rejeitado os embargos de declaração apresentados pela defesa, o ministro concedeu habeas corpus de ofício ao entender que o afastamento cautelar já havia ultrapassado um prazo considerado razoável, configurando excesso na duração da medida.

Na decisão, Ribeiro Dantas destacou que o afastamento de agentes públicos deve ser utilizado apenas em situações excepcionais, quando necessário para garantir o andamento das investigações e evitar interferências na instrução processual. No entanto, ressaltou que a medida não pode permanecer em vigor por tempo indeterminado sem justificativa concreta e atual.

Segundo o relator, medidas cautelares precisam ser constantemente reavaliadas para verificar se continuam necessárias. Para o ministro, a manutenção do afastamento por período prolongado, sem previsão para conclusão da ação penal e sem demonstração da permanência dos motivos que justificaram a decisão inicial, caracteriza constrangimento ilegal.

Ao fundamentar o entendimento, Ribeiro Dantas citou precedentes do próprio STJ que estabelecem que o afastamento cautelar de prefeitos deve durar apenas o tempo estritamente necessário para preservar as investigações, respeitando também a vontade popular expressa nas urnas e a duração limitada dos mandatos eletivos.

Apesar da autorização para que Henrique Budke retorne ao cargo, outras medidas cautelares continuam em vigor. Permanecem válidas a proibição de contato com outros denunciados e testemunhas, o uso de tornozeleira eletrônica, a vedação de qualquer interferência administrativa em licitações e contratos que fazem parte da investigação e a proibição de firmar novos contratos com empresas ou pessoas físicas investigadas no processo.

De acordo com o ministro, essas restrições são suficientes para garantir a continuidade das investigações sem impedir o exercício do mandato pelo prefeito.

Com a decisão, Henrique Budke está autorizado a reassumir a Prefeitura de Terenos, permanecendo sujeito às demais medidas cautelares impostas pela Justiça.